Ausência do MPF não resulta em nulidade do processo quando não há prejuízo à parte

Turma rejeitou o recurso do INSS, que buscava o direito de revisar benefício previdenciário concedido anteriormente pelo próprio Instituto a duas pensionistas menores de idade

AGU comprova a legalidade do pregão eletrônico do Ministério da Saúde para aquisição de testes de Hepatite C

Os exames são realizados em 38 laboratórios localizados em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal

Mantida decisão que permitiu o uso de placas descaracterizadas em carros do MP

Para o colegiado, não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações

Adin da OAB contra auxílio-alimentação para magistrados chega à PGR

Para a OAB, as Resoluções questionadas foram além do que está previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser concedidas mediante lei em sentido formal

Justiça garante fornecimento de alimentação especial a menor alérgico

Criança alérgica ao leite de vaca e alergia múltiplas receberá alimentação especial do Estado por determinação da Justiça

Supremo mantém candidato em disputa a vaga de técnico de apoio especializado em concurso do MPU

Autor, que havia sido reprovado na fase prática do exame, alega que seu único interesse é o reconhecimento da falha quanto à exigência, em edital, do exame físico, não prevista por lei

Mantida decisão do MP-AC que anulou promoção de promotores

O certame fora anulado por despacho do então presidente do Conselho Superior do Ministério Público do estado do Acre.

PGR defende cancelamento de súmula sobre uso de algemas

Para Roberto Gurgel, ordenamento jurídico já possui regras que garantem o uso moderado de algemas

Senado vai divulgar gastos com verba indenizatória

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Ministro Joaquim Barbosa rejeita questões preliminares apresentadas por advogados de defesa

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos

Open Banking: impactos no mercado e LGPD

Por Célia Korn, tradutora juramentada e CEO da Korn Traduções.

Advogados públicos pressionam comissão

Os advogados públicos estão pressionando a comissão que elabora o novo CPC por direito a honorários

Candidatos ganham direito a seguir em concurso da PM

De acordo com o juiz, os autores comprovaram nos autos que suas classificações com as pontuações finais iguais a 55,00 foram superiores à dos casos dos candidatos outros quatro candidatos chamados com pontuações inferiores aos deles, violando-lhes direito assegurado pela norma do concurso

MPF quer que instituições financeiras de cartão de crédito padronizem informações

A mesma regra vale para os dados que constam nos demonstrativos de cálculos de dívidas

Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais

O colegiado reformou decisão anterior que havia entendido que a gratificação poderia ser incorporada no vencimento básico dos auditores, o que teria reflexos sobre as demais rubricas.

Conheça o empréstimo sob alienação fiduciária

Entenda mais detalhes sobre essa modalidade de empréstimo.

Comissão aprova proposta que cria Lei de Dados Abertos

Pelo texto aprovado, os órgãos públicos e outros entes submetidos à lei deverão criar um sítio na internet para disponibilizar os dados.